Contrato de Licença de Utilizador Final ("EULA") GMBAPI
dezembro de 2023
1. Licenciante
Este contrato de licença é celebrado por e entre o licenciado ("Utilizador final") e a European Analytics B.V., uma empresa organizada ao abrigo das leis dos Países Baixos ("GMBAPI").
2. Licença
O software fornecido, seja qual for o nome, e, desde que o Utilizador Final tenha direito ao Serviço (conforme definido na secção 9), qualquer versão de produto ou versão de serviço relacionada com esse software, e a documentação (o "Software") são licenciados ao Utilizador Final pelo GMBAPI e são fornecidos para utilização exclusiva ao abrigo dos termos deste EULA. O GMBAPI reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos ao abrigo deste EULA. O GMBAPI concede ao Utilizador Final uma licença não exclusiva, intransmissível e limitada para instalar e utilizar a versão legalmente obtida do Software, exclusivamente em formato de código de objeto para utilização comercial interna do Utilizador Final e sem direito a sublicenciamento ("Licença"). O Software só pode ser utilizado para os fins para os quais foi concebido, conforme descrito na documentação. O Utilizador Final não tem o direito de dividir ou separar um pacote de Licenças, seja de que forma for.
3. Versão autónoma
Se o GMBAPI identificar o Software como uma versão autónoma, o Utilizador Final poderá instalar e utilizar uma (1) cópia do Software na sua organização. O Utilizador Final pode nomear qualquer pessoa dentro da organização como utilizador, e pode alterá-lo a qualquer momento, desde que não seja nomeado mais do que um utilizador ao mesmo tempo para cada Licença obtida pelo Utilizador Final e desde que o utilizador seja empregado ou trabalhe com base numa atribuição da entidade legal do Utilizador Final. Se o hardware for substituído por outro hardware, poderá ser necessário um novo código de ativação e poderá ser solicitado um novo código. O GMBAPI poderá recusar a entrega de um novo código, caso tenha razões para suspeitar de utilização indevida da Licença ou violação do EULA.
4. Versão da rede
Se o GMPAPI identificar o Software como uma versão de rede, o Utilizador Final poderá instalar e utilizar uma (1) cópia do Software no seu servidor de rede. O número máximo de utilizadores simultâneos deverá ser especificado no formulário de encomenda ou num anexo a este EULA. O Utilizador Final só pode nomear utilizadores que sejam empregados ou que trabalhem com base numa atribuição da entidade legal do Utilizador Final.
5. Prazo da licença
O prazo de uma Licença para utilizar o Software é limitado a um (1) mês e será renovado automaticamente após o termo desse prazo, exceto se for rescindido pelo Utilizador Final.
6. Restrições
(1) O Utilizador Final não pode distribuir, alugar, emprestar, arrendar, vender, sublicenciar, ceder ou transferir a totalidade ou qualquer parte do Software, ou quaisquer direitos concedidos neste EULA, a qualquer outra pessoa ou entidade sem a autorização prévia por escrito do GMBAPI;
(2) O Utilizador Final não tem o direito de modificar, traduzir, adaptar, organizar ou criar trabalhos derivados baseados no Software para qualquer fim.
(3)O Software não pode ser copiado para ser distribuído em qualquer formato eletrónico e não pode ser publicado na Internet.
7. Propriedade
O GMBAPI e/ou os seus licenciadores detêm todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Software. Este EULA não concede ao Utilizador Final qualquer propriedade sobre o Software. O Utilizador Final não deverá remover qualquer aviso de propriedade do GMBAPI ou dos seus licenciadores de qualquer cópia do Software. Qualquer cópia do Software efectuada pelo Utilizador Final de acordo com este EULA deverá conter os avisos de direitos de autor do GMBAPI.
8. Registo
O GMBAPI enviará ao Utilizador Final um código de registo após a aceitação de um formulário de encomenda válido e devidamente assinado e (se necessário) do pagamento antecipado. Este código permite ao Utilizador Final instalar e utilizar o Software. O Utilizador Final é responsável pela instalação e registo corretos. Durante a instalação, pode ser necessário um código de ativação adicional. Este código é gerado por uma aplicação de Internet mantida e operada pelo GMBAPI, e baseia-se apenas em determinadas caraterísticas do hardware do computador recolhidas pelo Software. Não é recolhida qualquer outra informação.
9. Serviço
O Serviço ("Serviço") consiste em: (1) acesso a todas as actualizações relevantes do Software que sejam lançadas, durante a vigência deste contrato e na medida do razoavelmente possível, e (2) acesso gratuito ao helpdesk do GMBAPI. O serviço de assistência significa que, durante o período de vigência da licença, o Utilizador Final pode, durante o horário de expediente, colocar questões relacionadas com o funcionamento do Software. O serviço está disponível apenas para uma pessoa de contacto designada pelo Utilizador Final. O GMBAPI reserva-se o direito de recusar a resposta a uma questão por parte do seu serviço de assistência.
O GMBAPI reserva-se o direito de ajustar os seus preços para o Serviço. O Utilizador Final aceita que as especificações do software podem mudar a cada atualização. Se o Utilizador Final enviar dados para o GMBAPI, o GMBAPI manterá todos os dados e informações estritamente confidenciais.
10. Termos e condições do parceiro
Não obstante os termos deste EULA, o Utilizador Final reconhece que, se o Software for fornecido por um parceiro do GMBAPI ao Utilizador Final, esse parceiro é responsável pelo fornecimento da Licença ou de qualquer Serviço e que o GMBAPI não pode ser responsabilizado pelo Utilizador Final pelo fornecimento do Software ou do Serviço. Existe uma relação contratual entre o parceiro e o Utilizador Final no que respeita ao fornecimento do Software e do Serviço. O parceiro poderá utilizar os seus próprios termos e condições (de venda). O GMBAPI não se responsabiliza por qualquer tipo de compromisso assumido pelo parceiro. O parceiro enviará as facturas ao Utilizador Final. Caso o Utilizador Final não pague o montante devido ao parceiro, o GMBAPI tem o direito de rescindir o direito ao Serviço. O Utilizador Final isentará o GMBAPI de qualquer reclamação, indemnização ou dano relacionado de alguma forma direta ou indiretamente com o parceiro e qualquer produto fornecido por um parceiro, e desde já indemniza o GMBAPI por qualquer responsabilidade ou dano.
Nesse caso:
- a única obrigação do GMBAPI para com esse Utilizador Final é permitir a utilização do Software, desde que o Software seja utilizado de acordo com os termos (i) do acordo entre o Utilizador Final e o parceiro e (ii) deste EULA; e
- o Utilizador Final está vinculado ao GMBAPI pelas limitações relativas à utilização do Software e dos Serviços, conforme descrito neste EULA; e
- O GMBAPI tem o direito de invocar as limitações referidas em b. contra o Utilizador Final.
Caso o acordo entre o Utilizador Final e o parceiro termine e essa rescisão não seja causada por uma violação do Utilizador Final, esta secção 10 deixará de se aplicar e o EULA aplicar-se-á integralmente entre o GMBAPI e o Utilizador Final, sujeito ao disposto na frase seguinte. Se o GMBAPI notificar o Utilizador Final no prazo de um (1) mês após a rescisão do acordo entre o parceiro e o Utilizador Final, declarando que o GMBAPI não aceita essa aplicabilidade total: (i) o GMBAPI tem o direito de rescindir
a utilização do Software e dos Serviços pelo Utilizador Final de imediato e (ii) o GMBAPI tem o direito de reclamar quaisquer montantes devidos pelo Utilizador Final ao parceiro e o Utilizador Final é obrigado a pagar a utilização do Software e dos Serviços após a cessação do acordo entre o parceiro e o Utilizador Final ao GMBAPI.
11. Pagamentos
O Utilizador Final receberá facturas do GMBAPI se este entregar o Software diretamente ao Utilizador Final. As facturas do GMBAPI devem ser pagas dentro do prazo indicado na fatura. Se o Utilizador Final não pagar o montante devido atempadamente, o GMBAPI tem o direito de terminar o direito ao Serviço e o Utilizador Final deve juros legais sobre o montante não pago, sem que seja necessário qualquer aviso de incumprimento. Se o Utilizador Final continuar a não pagar o crédito após ter sido colocado em situação de incumprimento, o crédito poderá ser transferido para cobrança. Neste caso, o Utilizador Final é obrigado a pagar custos extrajudiciais e judiciais adicionais, cuja soma será estabelecida num mínimo de 15% do montante total em dívida. O GMBAPI tem, se assim o entender, o direito de solicitar o pagamento antecipado. O GMBAPI poderá nomear um terceiro para enviar facturas e cobrar pagamentos e/ou pagamentos por cartão de crédito em seu nome. Os pagamentos efectuados a esses parceiros serão considerados como pagamentos efectuados ao GMBAPI.
12. Rescisão
O GMBAPI terá o direito de rescindir o EULA se o Utilizador Final, após ter sido devidamente notificado por escrito do incumprimento e de ter sido fixado um prazo razoável para que o incumprimento possa ser corrigido, violar qualquer uma das suas obrigações ao abrigo do EULA.
O GMBAPI poderá rescindir o EULA mediante notificação escrita com efeitos imediatos, sem qualquer aviso de incumprimento e sem intervenção judicial, no todo ou em parte, se for concedida ao Utilizador Final uma moratória de pagamento, provisória ou não, se for requerida a liquidação involuntária do Utilizador Final ou se a sua empresa for liquidada ou extinta de qualquer outra forma que não através de reestruturação ou fusão de empresas.
O GMBAPI nunca poderá ser responsabilizado por danos decorrentes da rescisão. As disposições relativas à propriedade intelectual, propriedade, limitação de responsabilidade e escolha da lei e do tribunal competente sobreviverão à expiração ou rescisão deste EULA.
13. Garantia limitada ("garantie")
O GMBAPI garante que o Software estará livre de defeitos materiais e de fabrico, e que estará em conformidade, em todos os aspectos materiais, com a especificação descrita na documentação, desde que o Software seja utilizado de acordo com a descrição e/ou com as práticas e condições normais. O GMBAPI não garante que a funcionalidade do Software satisfaça os requisitos do Utilizador Final ou que o software seja adequado para qualquer fim específico.
O GMBAPI não garante que o Software funcione sem interrupções, sem erros, sem vírus ou que os defeitos sejam corrigidos, ou que os conselhos, o suporte ou outras informações fornecidas pelo GMBAPI ou pelos seus parceiros não contenham erros. É da responsabilidade do Utilizador Final efetuar cópias de segurança e tomar todas as medidas para garantir que o Software não danifica as informações ou o sistema do Utilizador Final. Caso o Software não esteja em conformidade com a garantia acima descrita e o GMBAPI seja notificado dessa não conformidade dentro do período de garantia, o GMBAPI, a seu exclusivo critério, substituirá o Software não conforme ou reembolsará o montante total pago pelo Software não conforme, como única solução para o Utilizador Final. O GMBAPI não concede qualquer outra garantia, expressa ou implícita.
14. Responsabilidade civil
O GMBAPI não será, em caso algum, responsável perante o Utilizador Final ou qualquer terceiro por quaisquer danos indirectos e/ou perdas, danos incidentais, especiais ou consequentes e/ou perdas ou danos semelhantes, incluindo, sem limitação, danos indirectos, especiais, punitivos ou exemplares por perda de negócio, perda de lucro, perda de poupanças, perda devido a estagnação do negócio, perda de dados ou perda de informações comerciais, decorrentes deste EULA ou relacionados de alguma forma com a utilização ou incapacidade de utilização do Software, ou com a prestação do Serviço, ou por qualquer reclamação de qualquer outra parte, mesmo que o GMBAPI tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.
A responsabilidade total do GMBAPI para com o Utilizador Final por todos os danos e perdas de qualquer tipo ("schade"), independentemente da causa de ação (seja por contrato, delito - incluindo negligência - ou outro), será limitada à compensação de danos diretos NÃO SUPERIORES AO VALOR DO PREÇO DA LICENÇA PAGO (EXCLUSIVO DO IVA). A responsabilidade do GMBAPI só se verificará se o utilizador final informar o GMBAPI por escrito de qualquer incumprimento ("toerekenbare tekortkoming in de nakoming") e dos danos daí resultantes, logo que possível, estabelecendo um prazo razoável para que o incumprimento possa ser corrigido. Qualquer notificação de incumprimento ("ingebrekestelling") deve especificar o incumprimento de forma tão pormenorizada quanto possível, de modo a que o GMBAPI possa responder adequadamente. A responsabilidade total do GMBAPI por danos causados por morte ou lesões corporais ou por danos e/ou perdas devidos a dolo ou negligência grosseira do GMBAPI, não poderá, em caso algum, ser superior ao montante recebido da companhia de seguros no respetivo caso. Exceptuando os casos acima referidos, o GMBAPI não poderá ser responsabilizado, seja a que título for, por danos, independentemente dos fundamentos em que se possa basear uma ação de indemnização. A condição para a existência de qualquer direito a indemnização será sempre a de que o Utilizador Final comunique o dano e/ou prejuízo ao GMBAPI o mais rapidamente possível após a sua ocorrência.
15. Indemnização
O GMBAPI defenderá o Utilizador Final contra qualquer ação intentada contra o Utilizador Final, na medida em que tal ação se baseie na alegação de que qualquer Software, quando utilizado de acordo com este EULA, infringe os direitos de autor de terceiros. O Utilizador Final deverá notificar imediatamente o GMBAPI por escrito de qualquer reclamação e dar ao GMBAPI o controlo exclusivo da defesa e resolução da mesma. O Utilizador Final deverá prestar toda a assistência relacionada com a mesma. Se o Software for finalmente considerado uma infração ou, por opção do GMBAPI, for suscetível de se tornar objeto de uma reclamação por infração. O GMBAPI deverá, a seu exclusivo critério: (1) obter para o Utilizador Final o direito de continuar a utilizar o Software, (2) modificar ou substituir o Software para que não infrinja, ou (3) reembolsar o preço pago pelo Utilizador Final pelo Software, menos uma taxa de utilização razoável como único recurso do Utilizador Final.
16. Cumprimento da legislação
O Utilizador Final deve cumprir todas as leis e regulamentos nacionais e internacionais (de exportação) relativos ao Software e com quaisquer restrições de utilizador final, utilização final e destino emitidas pelos governos. O Utilizador Final deve, às suas próprias custas, obter e providenciar a manutenção de qualquer aprovação governamental e cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis necessários para o desempenho do Utilizador Final do EULA. O Utilizador Final defenderá, indemnizará e isentará o GMBAPI de todas as multas, penalizações, responsabilidades, danos, custos e despesas incorridos pelo GMBAPI como resultado de qualquer violação das leis ou regulamentos (de exportação) por parte do Utilizador Final ou de qualquer um dos seus agentes ou funcionários.
17. Alteração do EULA
O GMBAPI reserva-se o direito de modificar este EULA para qualquer nova versão de produto ou serviço. Ao instalar a nova versão, o utilizador final aceita a versão nova ou revista do EULA.
18. Escolha da lei e jurisdição
Este acordo e quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com este acordo serão regidos pela lei holandesa, excluindo os seus artigos relativos a conflitos de leis. Todo e qualquer litígio que possa surgir entre o GMBAPI e o utilizador final será exclusivamente submetido ao tribunal competente em 's-Hertogenbosch, Países Baixos.